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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 691/2016

17/11/2016

DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO E QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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