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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 716/2017

21/08/2017

Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo aos Servidores detentores do cargo ou função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias e dá outras providências.

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