Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 25/2017

29/09/2017

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para alterar e incluir novas atividades e serviços a ser tributados atinente ao ISSQN trazidos pela Lei Complementar Federal de Nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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