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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 729/2017

22/11/2017

Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, 519/2008 e 639/2014 e dá outras providências.

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