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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 730/2017

22/11/2017

Dispõe de alteração na Lei Municipal de nº 695/2016,17 de novembro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil: Maria Suzilane de Oliveira Lima, no distrito de Lagoinha, e dá outras providências.

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