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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 731/2017

28/11/2017

Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Industria de Energia Renovavel no âmbito do Municipio de Quixeré-CE, e dá outras providências.

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