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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 11/2008

22/02/2008

Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades do Magistério e adota outras providências.

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