Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2018
03/04/2018
Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.
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