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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 745/2018

03/04/2018

Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.

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