26/07/2018
Altera o título II, capítulo I, seção I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré/CE, que dispõe sobre o Poder Legislativo, incluindo o art. 14-A, a qual estabelece o pagamento de 13º salário e férias para os Agentes Políticos, no âmbito do Poder Legislativo.
