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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 26 rep/2017

29/09/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018 E LEI COMPLEMENTAR 033/2018.

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