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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 3/2003

28/03/2003

Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.

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