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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 767/2019

30/04/2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - PROCON/CMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Quixeré - CE