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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 37/2019

19/06/2019

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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