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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2019

24/06/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO LEMOS DE ARAÚJO, INSTITUIDA PELA LEI Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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