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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 776/2019

24/06/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 730/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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