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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2019

17/09/2019

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PRÊMIO "APRENDER VALE A PENA", DESTINADO AO QUADRO DOCENTE E NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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