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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 788/2019

24/09/2019

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA, DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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