Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 791/2019

25/10/2019

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a Vaquejada e a Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida e suas respectivas expressões artísticas-culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Quixeré, Estado do Ceará e dá outras providências.

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