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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 41/2019

16/12/2019

Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal vagas dos cargos de provimento efetivo para provimento mediante concurso público e ingresso no serviço público municipal que indica e adota outras providências.

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