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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2019

16/12/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., aquisição de bens/serviços, pelo Programa Eficiência Municipal - Banco do Brasil e dá outras providências.

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