16/12/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para incluir o inciso VIII ao Art. 109 e modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (alvará para fins diversos) e dá outras providências.