Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 42/2019

16/12/2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para incluir o inciso VIII ao Art. 109 e modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (alvará para fins diversos) e dá outras providências.

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