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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 802/2019

23/12/2019

INSTITUI O REGIME DE PAGAMENTO DE PLANTÃO DOBRADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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