Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 804/2020

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/01/2020 137

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