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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 809/2020

09/03/2020

Altera a Lei de Nº 662/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências.

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