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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 811/2020

16/03/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÕES DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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