Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 816/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/06/2020 14

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