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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639/2014

03/11/2014

Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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