Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 842/2021

Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos do serviço de abastecimento de água e esgoto - SAAE, do Poder Executivo Municipal - administração indireta na forma que indica e adota outras providências.

22/01/2021 68

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