Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 845/2021

11/03/2021

Dispõe sobre as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas em Lei ou Ato Normativo Federal, Estadual ou Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

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