Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2021
11/03/2021
Dispõe sobre as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas em Lei ou Ato Normativo Federal, Estadual ou Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
