Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2021
11/03/2021
Dispõe sobre a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e Sistema Autonomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré - SAAE, pelos danos causados ao Município de Quixeré e dá outras providências.
