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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2021

11/03/2021

Dispõe sobre a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e Sistema Autonomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré - SAAE, pelos danos causados ao Município de Quixeré e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Quixeré - CE