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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 852/2021

30/04/2021

EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 851/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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