Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 860/2021

INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/05/2021 148

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