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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2007

25/05/2007

Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.

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