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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 43/2021

29/07/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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