Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 44/2021
09/12/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (licença para interesse particular).
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