Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 875/2022

Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa e da remuneração dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providencias.

24/01/2022

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