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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 876/2022

24/01/2022

DISPÖE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E SERVIDORES, EM ABASTECIMENTO DE ÅGUA E ESGOTO SAAE, COMISSÃO DO SERVIÇO DE PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E DO MUNICIPAL ADOTA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

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