Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 889/2022
11/04/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 748/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
