Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 889/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 748/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/04/2022

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