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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 584/2012

12/03/2012

Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e sem estabilidade do grupo ocupacional atividades do magistério do Poder Executivo Municipal  que indica e adota outras providências.

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