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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 616/2013

06/11/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE).

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