Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 547/2010

17/05/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agente de cidadania e adota outras providências.

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