Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 938/2023
17/05/2023
ALTERA OS TERMOS DA LEI Nº 627/2014, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; CRIA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
