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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2014

09/06/2014

Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências.

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