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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 626/2014

12/05/2014

Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° 413 de 10 de dezembro de 2003 e de N° 515 de 17 de novembro de 2008, e dá nova denominação as escolas urbanas e rurais do município de Quixeré e dá outras providências.

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