Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 936/2023
08/05/2023
ALTERA A LEI DE Nº 793/2019 REVOGA A LEI DE Nº 933/2023, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, PROVIDÊNCIAS