Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 046/2024
26/01/2024
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E MUDA O CONSELHO TUTELAR PARA O GABINETE DO PREFEITO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
