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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/2013

01/03/2013

Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. Rua Vereador João Martins de Sousa localizada no Bairro Pontal.

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