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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 707/2017

30/03/2017

Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos.

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