Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1006/2025
28/02/2025
INSTITUI O PAGAMENTO DE BOLSA PARA SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
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