Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1005/2025

24/02/2025

INSTITUI ? PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira

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